O que é MROSC — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil?
MROSC é a Lei federal 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as OSCs por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, definindo chamamento público, plano de trabalho, execução e prestação de contas.
Em vigor para a União desde 2016 e para municípios a partir de 2017, o MROSC substituiu o convênio como instrumento padrão de parceria com OSCs. Cada ente regulamenta a lei por decreto próprio — em São Paulo, o Decreto Municipal 57.575/2016.
Termos relacionados: OSC · Termo de Fomento · Termo de Colaboração · Chamamento Público · Plano de Trabalho
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