O que é Chamamento Público?
Chamamento público é o procedimento de seleção de OSCs para celebrar termo de colaboração ou de fomento, com edital, critérios objetivos e comissão de seleção, conforme os arts. 23 a 32 da Lei 13.019/2014. É a regra; a dispensa e a inexigibilidade são exceções motivadas.
Duas OSCs com o mesmo dirigente, sede, telefone ou e-mail não devem disputar o mesmo chamamento: a coincidência é tratada como conflito e leva à desclassificação.
Termos relacionados: MROSC · Plano de Trabalho · Termo de Fomento
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