PPA, LDO e LOA: o que são e por que impactam a sua OSC
PPA, LDO e LOA formam o tripé do orçamento público, e é neles que nasce o recurso que a sua OSC pode captar. Entenda como funcionam abaixo:
Serviço
Legalização e Governança (MROSC)
Legalizar uma OSC é manter estatuto, ata de eleição, mandato de diretoria, CNPJ e inscrições municipais alinhados ao que a Lei 13.019/2014 e os editais exigem. Mandato vencido ou estatuto sem as cláusulas obrigatórias desclassificam a entidade em qualquer chamamento público.
Para quem é
Este serviço resolve quando…
Grupos que querem formalizar um projeto social e obter CNPJ como associação ou instituto
OSCs com mandato de diretoria vencido, estatuto desatualizado ou CNPJ irregular
Entidades que precisam adequar o estatuto às exigências do MROSC, do CEBAS ou de conselhos de direitos
Como funciona
Os cinco bloqueios que mais desclassificam
| Bloqueio | Onde aparece | Como se resolve |
|---|---|---|
| Mandato de diretoria vencido | habilitação em chamamento, certificações | nova assembleia, ata registrada |
| Estatuto sem cláusulas do art. 33 do MROSC | celebração de termo de fomento/colaboração | alteração estatutária |
| CNPJ com omissão de declaração | certidão federal negativa | entrega das declarações em atraso |
| CNAE incompatível com o objeto do edital | análise de habilitação | alteração cadastral na Receita |
| Duas entidades com mesmo dirigente ou sede no mesmo chamamento | análise de habilitação | escolha de uma proponente |
Mantemos um painel de vigência por entidade: mandato, certidões, certificações e inscrições com data de vencimento, para que a OSC nunca descubra o bloqueio no dia do edital.
O que a OSC recebe
Entregáveis
- Constituição de associação ou fundação: estatuto, ata, registro em cartório e CNPJ
- Alterações estatutárias e atas de eleição com registro
- Painel de vigência de mandatos e certidões
- Regularização de CNPJ (omissões, situação cadastral, CNAE)
- Políticas de governança, sigilo e conduta
Dúvidas comuns
Instituto e associação são a mesma coisa?
Juridicamente, 'instituto' é apenas um nome: a entidade se constitui como associação (Código Civil, art. 53) ou como fundação (art. 62). A escolha do nome não muda a natureza jurídica nem as obrigações.
Quanto tempo leva para abrir uma OSC?
Da assembleia de constituição ao CNPJ ativo, o prazo típico em São Paulo é de 30 a 60 dias, dependendo do cartório e das inscrições municipais necessárias.
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