Glossário · Certificações e TítulosCertificações e Títulos Certificações e Títulos Certificações e Títulos
O que é OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
OSCIP é a qualificação federal, prevista na Lei 9.790/1999, concedida pelo Ministério da Justiça a entidades que atuam em finalidades de interesse público e adotam regras de governança específicas; permite o termo de parceria e a dedução de doações por pessoas jurídicas.
Termos relacionados: OSC · Título de Utilidade Pública
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CMDCA é a sigla para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.