MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e sua Relevância para o Terceiro Setor

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido inicialmente pela** Lei Nº 13.019/2014**, foi um divisor de águas para as** Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a sua relação com o poder público no Brasil. A criação dessa legislação representou um avanço significativo para o terceiro setor**, estabelecendo regras mais claras, transparentes e eficazes para as parcerias entre as OSCs e o governo. Recentemente, a** Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024**, trouxe importantes atualizações ao MROSC, adaptando-o às novas necessidades sociais e ampliando o escopo de atuação das OSCs, principalmente no campo cultural.

Neste artigo, vamos explorar o que é o MROSC, sua importância para o terceiro setor e as principais mudanças introduzidas pela Lei Nº 14.903/2024, destacando como isso impacta diretamente as OSCs e a maneira como as parcerias com o poder público são realizadas.

O que é o MROSC?

O MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é o conjunto de normas e diretrizes que regulamenta as parcerias entre as OSCs e a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Seu objetivo é oferecer um ambiente mais transparente e seguro para a celebração de termos de colaboração e de fomento, fortalecendo o papel das OSCs na implementação de políticas públicas e no atendimento de demandas sociais.

A Lei Nº 13.019/2014, que instituiu o MROSC, foi responsável por trazer inovações na maneira como essas parcerias são realizadas, estabelecendo regras claras para a execução dos projetos, a prestação de contas e o monitoramento dos resultados. Com o marco, as OSCs passaram a contar com um conjunto normativo que assegura maior segurança jurídica, transparência e eficácia no uso de recursos públicos, além de valorizar o papel das organizações no desenvolvimento social e cultural do país.

Importância do MROSC para o Terceiro Setor

O MROSC é fundamental para o fortalecimento do terceiro setor por diversos motivos:

1. Segurança Jurídica: Ao definir regras claras para as parcerias com o poder público, o MROSC garante às OSCs maior segurança jurídica. Isso proporciona um ambiente de maior confiança e previsibilidade para que as organizações possam atuar de maneira mais eficaz.

2. Transparência e Eficiência: A regulamentação trazida pelo MROSC exige uma prestação de contas rigorosa e transparente, evitando desvios de recursos e promovendo a correta aplicação dos fundos públicos. As OSCs que seguem o marco demonstram profissionalismo e comprometimento com a ética e a responsabilidade social.

3. Facilitação de Parcerias: O MROSC facilita a formalização de parcerias entre o poder público e as OSCs, tornando o processo mais ágil e acessível. Isso abre portas para que organizações menores também possam acessar recursos públicos e implementar projetos de impacto.

4. Fomento de Políticas Públicas: Ao regular o apoio a OSCs por meio de termos de colaboração e fomento, o MROSC garante que essas organizações tenham condições de atuar como parceiras estratégicas na implementação de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura e assistência social.

5. Descentralização da Gestão: Com o MROSC, a gestão dos recursos e das políticas públicas não fica centralizada apenas no governo. As OSCs têm a oportunidade de colaborar diretamente no desenvolvimento de soluções para problemas sociais, proporcionando um impacto positivo em comunidades vulneráveis.

Principais Mudanças com a Lei Nº 14.903/2024

A Lei Nº 14.903/2024 trouxe uma série de atualizações importantes para o MROSC, expandindo seu alcance e introduzindo novas formas de fomento cultural. Entre as principais mudanças, destacam-se:

1. Novo Regime Próprio de Fomento à Cultura

• A Lei Nº 14.903/2024 criou o regime próprio de fomento à cultura, ampliando as possibilidades de execução de políticas culturais. Isso permite que as OSCs atuem com maior flexibilidade em áreas culturais e sociais, utilizando diferentes regimes jurídicos conforme a necessidade de cada projeto.

2. Flexibilização no Uso de Recursos

• A nova lei permite que as OSCs realizem pequenas alterações no plano de trabalho, como ajustes financeiros e de cronograma, sem a necessidade de formalizar aditivos. Isso reduz a burocracia e torna a execução dos projetos mais ágil e eficiente.

3. Atenção a Grupos Vulneráveis

• A legislação atualizada incentiva a criação de editais específicos para apoiar populações vulneráveis, como povos indígenas, quilombolas, e comunidades tradicionais. Isso inclui ações afirmativas e mecanismos de inclusão social que facilitam a participação dessas populações em políticas públicas.

4. Simplificação da Prestação de Contas

• Para projetos com valor global de até R$ 200.000,00, a prestação de contas poderá ser realizada por meio de visitas técnicas de verificação, sem a necessidade de relatórios financeiros complexos. Essa medida facilita a atuação de OSCs menores, que muitas vezes enfrentam dificuldades na burocracia da prestação de contas.

5. Descentralização de Recursos

• A lei também promove a descentralização da gestão cultural, permitindo que Estados e Municípios recebam transferências de recursos diretamente, sem a necessidade de convênios, o que fortalece o papel dos sistemas estaduais e municipais de cultura.

6. Captação de Recursos Privados

• A nova legislação amplia as possibilidades de captação de recursos privados, com ou sem incentivos fiscais. Isso inclui patrocínios e acordos com empresas, possibilitando que as OSCs diversifiquem suas fontes de financiamento e ampliem sua atuação.

7. Instrumentos Jurídicos de Fomento

• A Lei Nº 14.903/2024 introduziu novos instrumentos de fomento, como o termo de ocupação cultural, que promove o uso de espaços públicos por OSCs para ações culturais, sem a necessidade de repasse de recursos pela administração pública.

8. Ações Compensatórias

• A nova lei permite que OSCs possam compensar falhas na execução dos projetos com ações compensatórias. Isso evita a devolução de recursos em caso de falhas menores e prioriza a solução prática para o cumprimento dos objetivos sociais.

9. Gestão de Riscos e Monitoramento

• O monitoramento das políticas culturais e sociais deverá ser fundamentado em gestão de riscos, priorizando a prevenção de falhas e a transparência na execução dos projetos, com ênfase em auditorias e controle.

10. Transparência Digital

• O uso de plataformas eletrônicas para gerenciar as parcerias e os projetos será preferencial, com a exigência de ferramentas que promovam a transparência digital. Isso facilita o acompanhamento de todas as etapas dos projetos pela administração pública e pela sociedade.

Conclusão: A Importância de Conhecer o MROSC e suas Atualizações

Com a promulgação da Lei Nº 14.903/2024, o MROSC tornou-se ainda mais relevante para as** OSCs** que desejam atuar de maneira eficiente e transparente junto ao poder público. Com as novas disposições, as OSCs agora contam com mais flexibilidade, incentivos e oportunidades para atuar em diversas áreas, especialmente no fomento à cultura, sem perder de vista a importância da prestação de contas, da transparência e do monitoramento rigoroso.

Entender essas mudanças e adaptar-se a elas é fundamental para garantir o acesso a novas oportunidades de financiamento, evitar penalidades e, mais importante, fortalecer o impacto social das organizações. A atualização do MROSC também visa garantir que os recursos sejam aplicados de forma justa e eficaz, promovendo não só a execução de projetos bem-sucedidos, mas também a inclusão de grupos vulneráveis e a democratização das políticas públicas.

Na Utarget Contabilidade, oferecemos suporte especializado para** OSCs** que buscam compreender as nuances do MROSC e garantir a conformidade com a legislação vigente. Além disso, nosso time está preparado para auxiliar sua organização na gestão financeira, na captação de recursos e na prestação de contas, sempre garantindo que as melhores práticas sejam aplicadas para o sucesso das parcerias com o poder público.

🔍 Sua OSC está preparada para aproveitar as novas oportunidades proporcionadas pelo MROSC?

📞 Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar sua organização a crescer de forma sustentável, eficiente e dentro da legalidade.