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O que é TCE — Tomada de Contas Especial?
Tomada de contas especial é o processo instaurado quando a prestação de contas é omitida ou reprovada sem regularização, para apurar o dano ao erário e responsabilizar os gestores; enquanto tramita, a OSC fica impedida de celebrar novas parcerias.
Termos relacionados: Prestação de Contas · Glosa
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