Glossário · Prestação de Contas

O que é Prestação de Contas?

Prestação de contas é o procedimento em que a OSC demonstra ao órgão parceiro o cumprimento do objeto (relatório de execução do objeto) e a aplicação regular dos recursos (relatório de execução financeira), no prazo de até 90 dias após o fim da vigência, conforme os arts. 63 a 72 da Lei 13.019/2014.

Termos relacionados: Plano de Trabalho · Glosa · TCE

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