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O que é Lei de Incentivo?
Lei de incentivo é o mecanismo pelo qual pessoas físicas e jurídicas destinam parte do imposto devido a projetos previamente aprovados — Lei Rouanet (cultura), Lei de Incentivo ao Esporte, PRONAS/PCD e PRONON (saúde), FUMCAD e Fundo do Idoso — em vez de recolhê-lo ao Tesouro.
Termos relacionados: FUMCAD · Captação de Recursos
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