Programa Mais Integração (Lei nº 18.471/2026)

Saiu o decreto que regulamenta o Programa Mais Integração (Lei nº 18.471/2026), da Prefeitura de São Paulo. Para as creches da rede parceira, isso significa um repasse adicional de até R$ 6.000 por profissional, com periodicidade anual.

É dinheiro novo entrando na sua OSC. Mas existe um detalhe que separa quem vai aproveitar de quem vai ter dor de cabeça: a verba não cai sozinha na conta.

Para receber e não criar passivo, a sua organização precisa

• Aditar o termo de parceria e alterar o plano de trabalho (Lei 13.019/2014 — MROSC);

• Comprovar os critérios exigidos: assiduidade, formação continuada e metas;

• Calcular o Imposto de Renda corretamente no holerite — incide sobre salário + prêmio no mês, sem INSS e sem FGTS;

• Prestar contas do repasse dentro das regras da Secretaria.

Errar qualquer uma dessas etapas não atrasa só o pagamento: expõe a entidade à fiscalização e o trabalhador a problemas com a Receita Federal.

OSC não perde recurso por falta de causa. Perde por falta de estrutura.

A sua creche já está com o plano de trabalho e a folha preparados para esse repasse?

Na Utarget, a gente estrutura toda a operação — do aditamento à prestação de contas — para essa verba entrar limpa e proteger a sua organização.

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