Glossário · Certificações e Títulos

O que é CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social?

CEBAS é a certificação federal, regida pela Lei Complementar 187/2021, que reconhece entidades de assistência social, saúde ou educação como beneficentes e lhes garante imunidade das contribuições para a seguridade social (cota patronal), mediante gratuidade mínima e requisitos contábeis.

A certificação é concedida pelo ministério da área de atuação preponderante (Desenvolvimento Social, Saúde ou Educação) e exige renovação antes do vencimento; o pedido de renovação protocolado no prazo mantém os efeitos até a decisão.